Revista de Estudos Culturais e da Contemporaneidade - ISSN: 2236-1499

Ambiguidade no Direito: Algumas Considerações.

D.O.I.: 10.13115/2236-1499.2011v1n4p74

Prof.ª Dr.ª Cristina de Fátima Lourenço Marques

UNIP\SP

 

Resumo: A ambigüidade, não raras vezes, decorre mesmo de uma falta de compreensão das variáveis que uma questão pode envolver. Se o autor da lei, supõe uma única interpretação para um fato que pretende normatizar com sua lei, desconhecendo, entretanto, outras acepções para a questão, a ambigüidade logo se apresenta como característica determinante daquela lei. Recentemente, em Criciúma, um vereador apresentou um projeto acerca da necessidade de controle e punição para aqueles que apresentassem cartazes, outdoors e propagandas com "erros gramaticais". A questão é que o próprio conceito de erro é relativizado pelos mais recentes estudos lingüísticos, decorrendo o erro antes de uma necessidade de contextualização da gramática normativa do que propriamente de uma prevalência desta sobre qualquer situação.

Palavras-chave: ambiguidade, português jurídico, normatização, gramática da Língua Portuguesa.

Abstract: The ambiguity, often stems even a lack of understanding of the variables that may involve a question. If the author of the law, assumes a unique interpretation for a fact that attempts to embody with his law, knowing, however, other meanings for the question, ambiguity soon presented as a determining feature of that law. Recently in Criciúma, a councilor presented a project about the need to control and punishment for those who presented posters, billboards and advertisements with "grammatical errors". The point is that the concept of error is relativized by recent linguistic studies, the error elapsing before a need for contextualization of grammar rules than exactly a prevalence of any situation.
Keywords: ambiguity, Portuguese law, regulation, Grammar of the Portuguese Language.

 

Revista de Estudos Culturais e da Contemporaneidade - ISSN: 2236-1499

Capa/Sumário Diálogos N.° 4

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